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Ano VII - Nº 351

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Poder

AJD critica cassação da liminar de Marco Aurélio por Toffoli e reunião do Exército

Influência militar e reação de parte da sociedade contra o STF mostra esgarçamento democrático

Postado em 21 de Dezembro de 2018 - Frederico Vasconcelos e Maeli Prado (Folha de SP) e Leonardo Sakamoto (UOL)

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A Associação Juízes para a Democracia (AJD) emitiu nota em que critica a cassação da liminar do ministro Marco Aurélio, determinando a soltura de condenados em segunda instância.

A associação entende que não há não há previsão legal que confira ao presidente da corte, ministro Dias Toffoli, competência regimental especifica para monocraticamente reconsiderar decisão de outro ministro, o que somente poderia ser feito pelo plenário.

Igualmente, a AJD considera “inaceitável” que o Alto Comando do Exército se reúna para deliberar sobre a decisão de Marco Aurélio.

“A ratificação ou não de decisão emanada pelo Poder Judiciário não é providência incluída entre as atribuições das Forças Armadas brasileiras”, diz a entidade.

“Certamente as Forças Armadas não têm atribuição para desautorizarem ou colocarem em dúvida decisão judicial regularmente proferida e fundamentada”, afirma a nota.

Depois que o ministro Dias Toffoli convidou um general para assessorá-lo no gabinete da presidência, não surpreende a iniciativa do Alto Comando do Exército.

Na véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado por Lula, na gestão de Cármen Lúcia, o general Villas-Bôas, comandante do Exército, escreveu em rede social que o Exército estava “atento às suas missões institucionais”.

Solitário, o decano do STF, ministro Celso de Mello, condenou as “intervenções pretorianas” do general, tidas como pressão do Exército sobre o Supremo.

Motim

O PT (Partido dos Trabalhadores) afirmou que Toffoli cedeu a um “verdadeiro motim judicial” ao suspender a liminar do ministro Marco Aurélio de Mello

“Ao revogar, de forma sem precedentes, a liminar do ministro Marco Aurélio, o presidente do STF, Dias Toffoli, cedeu a um verdadeiro motim judicial, com um claro viés político-partidário”, disse o partido em nota. “A decisão tomada às pressas e com precária base institucional demonstra claramente o alinhamento da presidência do Supremo, desde Cármen Lúcia, com soluções autoritárias que atendem ao objetivo de calar a voz de Lula no cenário político brasileiro.”

A legenda ainda citou a reunião do Alto Comando do Exército, que, na avaliação do PT, demonstra a tutela das Forças Armadas sobre o STF. “A imprensa informa que a revogação da liminar do ministro Marco Aurélio foi precedida de uma reunião do Alto Comando do Exército para a avaliar as consequências de uma eventual libertação de Lula. Recorde-se que o comandante do Exército, general Villas Bôas, fez uma manifestação indevida e hierarquicamente inadmissível ao STF na véspera do julgamento de um HC [habeas corpus] em favor de Lula. Os dois episódios sugerem uma tutela inconstitucional das Forças Armadas sobre a mais alta corte de Justiça.”

Segundo a nota, assinada pela executiva nacional do partido, a ordem de Mello era “inquestionável”. 

“A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, rebelou-se contra a Justiça e requereu a suspensão da liminar (o que não tem precedentes), e o fez especificamente em relação ao cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, e somente a Lula, sendo que a decisão do ministro Marco Aurélio dirigia-se indistintamente a todos que cumprem prisão antecipada antes do trânsito em julgado.”

O texto afirma que os abusos contra o ex-presidente serão denunciados internacionalmente, no Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas).

Democracia frágil

A maior evidência de que estamos em franca derrocada democrática não foi uma decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal abrir caminho à soltura de Lula e, posteriormente, a decisão de outro cassar a efetividade da primeira e mantê-lo preso. Isso mostra esgarçamento das instituições. Mas a quantidade de inconsequentes que defenderam abertamente o fechamento do STF e a prisão de seus ministros nesse meio tempo.

Pois uma coisa é criticar e protestar contra uma decisão judicial, outra é defender o encerramento das atividades de um tribunal porque ele não age conforme um determinado ponto de vista.

O que leva pessoas que fazem ou farão parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário virem a público e espancarem com gosto a democracia, defendendo que a resolução dos problemas seja feita pela força, passando por cima das instituições?

Não completamos nem uma semana do aniversário dos 50 anos do Ato Institucional número 5, o mais duro, covarde e autoritário dos decretos emitidos pelos ditadores militares que governaram o país entre 1964 e 1985, e semoventes resolvem demonstrar publicamente seu apreço por ele.

Na primeira leva de cassações em 1968, estavam, aliás, três ministros da Suprema Corte – Evandro Lins e Silva, Hermes Lima, Vitor Nunes Leal. E também Peri Constant Bevilacqua, do Superior Tribunal Militar, que foi acusado de "dar habeas corpus demais".

Logo depois, o Congresso foi fechado e qualquer cidadão podia ser preso por 60 dias, dos quais dez deles incomunicáveis. O que ajudou bastante no trabalho dos torturadores – seres abjetos que deveriam estar na latrina da História, mas estão sendo resgatados e incensados pelo novo centro da política nacional.

Eduardo Bolsonaro, deputado federal mais votado nestas eleições e filho do presidenciável Jair Bolsonaro, afirmou em vídeo gravado antes do primeiro turno que "para fechar o STF basta um cabo e um soldado". Perguntado sobre uma possibilidade de o Supremo Tribunal Federal impugnar a candidatura de seu pai, questionou a força da instituição e insinuou que militares poderiam agir contra os ministros. As declarações foram dadas em palestra em Cascavel (PR), no dia 9 de julho, mas viralizou na rede em outubro.

"O STF vai ter que pagar para ver. E aí quando ele pagar para ver, vai ser ele contra nós. Você tá indo para um pensamento que muitas pessoas falam, e muito pouco pode ser dito. Mas se o STF quiser arguir qualquer coisa – sei lá, recebeu uma doação ilegal de R$ 100,00 do José da Silva, impugna a candidatura dele – eu não acho isso improvável, não. Mas aí vai ter que pagar para ver. Será que eles vão ter essa força mesmo? O pessoal até brinca lá: se quiser fechar o STF, você sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo. Não é querer desmerecer o soldado e o cabo não. O que que é o STF? Tira o poder da caneta de um ministro do STF, o que que ele é na rua? Se você prender um ministro do STF, você acha que vai ter uma manifestação popular em favor dos ministros do STF? Milhões na rua 'solta o Gilmar [Mendes], solta o Gilmar!', com todo o respeito que tenho pelo ministro Gilmar Mendes, que deve gozar de imensa credibilidade junto aos senhores", disse Eduardo Bolsonaro.

Após a repercussão negativa nas redes sociais e das declarações indignadas de membros do Supremo, em especial de seu decano, Celso de Mello, Bolsonaro repreendeu o filho publicamente.

Estamos todos pagando o preço do esgarçamento institucional e do clima de desrespeito a leis e regras com o consequente "foda-se" a tudo aquilo que nos une como um país, situação que foi construída na época do impeachment.

O desalento, a impotência, o desgosto e o cinismo da população não estoura em manifestações com milhões nas ruas, mas gera uma bomba-relógio que vai explodir invariavelmente em algum momento, ferindo a democracia. Já elegeu um presidente que se vendeu como antissistêmico, apesar de fazer parte do sistema parlamentar há 28 anos.

O que pode vir a seguir? Achar normal pedidos de fechamento do STF significa deixar de confiar nas instituições públicas para a solução dos problemas cotidianos, ou seja, abandonar o diálogo visando à construção coletiva. Caídas em descrença, instituições levam décadas para se reerguer – quando conseguem. No meio desse vácuo, vão surgindo a oportunidade para semoventes que se consideram acima das leis se apresentarem como a saída para os nossos problemas. Que resolvem tudo na porrada.

O país pagou um custo grande por conta do fato da então presidente ministra Cármen Lúcia não ter colocado as ações que discutem a possibilidade de execução penal de condenados em segunda instância para votação no plenário. Evitou, dessa forma, que Lula pudesse se beneficiar disso. Mas alterou os ritos e o ritmo da Corte para tanto.E o país também pode pagar pelo fato do atual presidente Dias Toffoli ter bloqueado uma decisão monocrática com outra, sem passar pelo plenário.

"Se o ministro Dias Toffoli suspender a liminar, fará isso fora do direito", afirma Eloisa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta. "A lei não permite esse tipo de recursos em Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Se fizer isso, vai abrir um precedente para que outras ações semelhantes sejam revistas por um ministro individualmente."  O esgarçamento das instituições não acabou, ele só termina quando elas se desintegrarem.

Hoje, de forma irresponsável, o pedido pelo tal cabo e o tal soldado foi repetido à exaustão pelas redes sociais na forma das hashtags #caboesoldado, #umcaboeumsoldado e #IntervençãoNoSTF, que se tornaram Trending Topics no Twitter.

Os que se atreviam a contestar eram, em nome da democracia, calados no grito.


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