Ministério do Trabalho vê atentado à Constituição com desmembramento da pasta

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Um atentado à Constituição. É assim que a atual gestão do Ministério do Trabalho, capitaneada por Caio Vieira de Mello, classifica a decisão do futuro governo Jair Bolsonaro (PSL) de desmembrar as atribuições da pasta – na prática, extinguindo sua estrutura. A divisão, anunciada no último dia 3, consistirá na distribuição das atribuições do Trabalho para as pastas da Justiça (Sérgio Moro), da Economia (Paulo Guedes) e da Cidadania (Osmar Terra).

Por meio de nota (íntegra abaixo), o ministro Caio Vieira corrobora os termos de um parecer em que a Advocacia-Geral da União (AGU) reitera as atribuições constitucionais do Ministério do Trabalho. O ministro lembra que a pasta completou 88 anos de criação em 26 de novembro.

O despacho em que o ministro aprova o parecer da AGU foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (leia a íntegra). Elaborado pelo advogado da União Francisco Moacir Barros, destaca entra as atribuições do MT o equilíbrio das relações de trabalho e a promoção de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento do país.

"E é inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto", diz trecho do parecer de Francisco Moacir, que também é consultor jurídico do Ministério do Trabalho.

No documento, o advogado público também aponta os deveres do MT e lista os dispositivos constitucionais que, segundo ele, são violados com a extinção da pasta, caso a providência seja confirmada em 2019. "De acordo com a AGU, a extinção do ministério é totalmente incompatível com a Constituição. O órgão manifesta desacordo com a eventual dissolução do ministério", destaca texto sobre o assunto veiculado no site do MT.

Ainda segundo o relatório da AGU, o desmembramento e a dissolução das atribuições da pasta ameaça ações geradoras emprego e renda, em afronta ao artigo 37 da Constituição. "De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho", acrescenta o documento.

Leia a íntegra da nota do Ministério do Trabalho:

O Ministério do Trabalho reitera que o eventual desmembramento da pasta atenta contra o artigo 10 da Constituição Federal, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Dissolver as atribuições do Ministério do Trabalho em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho.

Sete pastas perderam o status de ministério e foram anexadas a outras

O governo de Jair Bolsonaro terá 22 ministérios, sete a mais do que os 15 prometidos durante a campanha eleitoral. Dos atuais 29 ministérios, sete deixaram de existir: Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura, MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Planejamento, Esporte, Integração Nacional e Cidades.

Essas pastas foram fundidas com outras, caso de Justiça e Segurança Pública, e outras rebatizadas, como Transporte, que ganhou o nome de Infraestrutura. Foram criados ainda dois ministérios, como Cidadania (que unificou Desenvolvimento Social, Esporte, Cultura e parte do Trabalho) e Desenvolvimento Regional (Integração Nacional e Cidades).

Até o momento foram apresentados os nomes de 20 auxiliares do primeiro escalão e os dois restantes devem ser definidos esta semana. Bolsonaro ainda não nomeou os futuros chefes de Meio Ambiente e de Direitos Humanos.

Para o primeiro estão entre os cotados Xico Graziano e Ricardo Salles, já o Ministério de Direitos Humanos pode ser comandado por Damares Alves, advogada que atualmente é assessora do senador Magno Malta (PR-ES).

Onyx afirmou também que a estrutura de algumas secretarias e órgãos subordinados aos ministérios ainda não foram definidos, caso da Funai. Segundo ele, o mais provável é que a estrutura seja assumida pelo Ministério da Agricultura, que será comandado pela deputada ruralista Tereza Cristina (DEM-MS). ​

A Secom (Secretaria de Comunicação Social), à qual Bolsonaro cogitou devolver o status de ministério, será dividida em duas estruturas. Uma primeira, que cuidará da comunicação institucional do governo, será subordinada à Secretaria-Geral, ministério que será assumido por Gustavo Bebianno. Segundo Onyx, a parte de contratos é atualmente administrada pelo general Floriano Peixoto.

A assessoria do presidente e a administração de suas redes sociais devem ficar em outra estrutura, numa assessoria especial ligada diretamente a seu gabinete. De acordo com o ministro, um profissional da área de imprensa deve ser escolhido para o cargo, mas ainda não há definição.

O PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), hoje subordinado à Secretaria-Geral, passará à gestão do general Carlos Alberto dos Santos Cruz, que chefiará a Secretaria de Governo.

A relação com o Legislativo será dividia entre a Casa Civil e a Secretaria de Governo. Segundo Onyx, Santos Cruz cuidará de temas federativos, como relação estados e municípios. Na Casa Civil ficarão abrigadas duas secretarias, uma que fará a interlocução com a Câmara e outra, com o Senado.

O futuro ministro da Casa Civil disse que será auxiliado na relação com parlamentares por ex-congressistas, entre eles o deputado federal Carlos Manato (PSL-ES). Ele estima que o futuro governo já conta com o apoio de 350 deputados e de cerca de 40 senadores.

Na lista dos 22 órgãos com status de ministério, dois são tratados como transitórios pelo futuro governo – BC (Banco Central) e AGU (Advocacia-Geral da União).

No caso do BC, de acordo com Onyx, o status será mantido até que seja aprovado no Congresso projeto sobre a autonomia da autoridade monetária. Segundo o futuro ministro, essa definição deve ficar para 2019. “O entendimento que temos é de não sobrecarregar o Congresso neste momento com nenhuma demanda, até porque nosso governo começa no dia primeiro de janeiro”, disse.

Sobre a AGU, ele não definiu prazos e explicou que o órgão ganhou esse status para que ações de primeira instância envolvendo o Executivo federal sejam encaminhadas aos tribunais superiores.

Para garantir que isso continue sendo feito mesmo sem o status de ministério, Onyx afirmou que o governo vai trabalhar com uma alteração na Constituição.