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Segunda-Feira 18.mar.2019

Ano VII - Nº 342

Camara março

Legislativo

Decreto dá início a processo de tombamento do Complexo dos Poderes

Complexo compreende o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas

Postado em 04 de Dezembro de 2018 - Redação Semana On

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Teve início o processo de tombamento do Complexo dos Poderes, em Campo Grande, conforme estabelece o Decreto 606/2018, publicado na edição do último dia 30 do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O Complexo compreende o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas.

De acordo com o decreto, assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (MDB), caberá à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) a responsabilidade pela elaboração da instrução processual. A FCMS também emitirá, depois de manifestação do Conselho Estadual de Cultura, parecer sobre o tombamento em conformidade com a Lei Estadual 3.522/2008. Com a publicação do decreto, o Complexo dos Poderes deve receber, desde já, proteção provisória.

O Complexo foi criado pela Lei 5.237/2018, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18 de julho deste ano. Esse dispositivo também instituiu o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas dos três parques.

A lei, proposta pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT), estabeleceu, ainda, normas de proteção da fauna, flora e das belezas naturais existentes no Complexo. Entre os objetivos e diretrizes, estão a defesa da mata nativa do Cerrado, criação de  mecanismos de fiscalização no combate à degradação, recomposição da mata nativa e replantio de árvores.

Com a lei, diversas ações ficaram proibidas nas áreas do Complexo, como derrubada de qualquer tipo de vegetação, realização de obras de terraplanagem, abertura de canais, presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular e exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais.


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