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Terça-Feira 18.dez.2018

Ano VII - Nº 332

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Artigo da semana

STF troca auxílio-moradia por aumento

Sinal, forte sinal da Era do Foda-se...

Postado em 28 de Novembro de 2018   - Leonardo Sakamoto

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Após Michel Temer sancionar o projeto de lei que aumenta de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (o que deve produzir um efeito cascata no Poder Judiciário, no Ministério Público e abrir a temporada de reajustes para representantes dos Poderes Legislativo e Executivo), o ministro Luiz Fux revogou as liminares que confirmavam o auxílio-moradia para magistrados.

A ''troca'' – o aumento no subsídio pelo fim do auxílio-moradia – havia sido discutida pelo presidente do Supremo, José Dias Toffoli.

Reivindicar reposições salariais é compreensível, independente da categoria. Contudo, a crise econômica é grave a ponto do Estado ter baixado uma agenda de cortes sociais que atinge os mais pobres. O que torna o pleito dos que recebem mais fora de lugar. Até insensível. A emenda constitucional do Teto dos Gastos, por exemplo, proposta pelo Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, confirmada pelo Poder Judiciário, atrelou a evolução dos gastos públicos à variação da inflação – ou seja, sem crescimento real – por duas décadas. O que vai piorar a já insuficiente qualidade dos serviços, como na educação e na saúde.

Enquanto isso os que ganham mais foram preservados. E não apenas no topo do funcionalismo público – quem recebe como acionista de empresa não foi importunado com a volta da taxação sobre os dividendos, derrubada em 1995.

Diante da ''troca'', uns repetem que o reajuste não foi imposto, mas corroborado por lei. Outros reclamam que o auxílio-moradia é um direito dos magistrados.

Bem, o inciso IV, artigo 7º da Constituição Federal prevê que o salário mínimo deve ser ''capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social''. E seja ''reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim''.

Um direito, portanto. Que não é garantido por razões de impossibilidade econômica. Como seria o caso do reajuste da magistratura. Mas, neste caso, mantém uma camada da população à margem da cidadania.

No ano passado, publiquei um texto dizendo que vivemos a ''Era do Foda-se''. Após as gravações de conversas pouco republicanas entre Michel Temer e Joesley Batista, dono da JBS, virem a público, o governo jogou no lixo aquele esforço para se preocupar com as consequências das próprias ações e palavras e, no mínimo, manter as aparências. Desde então, cada autoridade fala ou faz o que quer, sem medo da repercussão negativa junto à população. Mas, pelo visto, a situação deteriorou neste período entre o segundo turno e a posse do próximo presidente e da próxima legislatura. Até porque, convenhamos, foda-se.

Alguns dizem que isso gera uma transparência sem igual na sociedade que nos leva a um patamar superior da existência no futuro e o melhor é tudo acontecer à luz do dia ao invés de se passar nos porões do Palácio do Jaburu, nos salões do Palácio do Planalto e no cafezinho do Supremo Tribunal Federal. Há uma falsa dualidade nessa história, como se fossem possíveis apenas duas opções: pessoas que fazem coisas ruins e são sinceras e pessoas que fazem coisas ruins e mentem. Há a alternativa de fazer a coisa boa e ser sincero, mas – pelo visto – essa está no campo da ficção.

O Congresso Nacional é o maior exemplo da Era do Foda-se, com seu descolamento abissal com relação aos interesses do restante da sociedade. Boa parte dos que estão ali defendem o seu, o de seus ricos patrocinadores e o de seus grupos de interesse. E ponto.

Como escrevi na época, a Era do Foda-se tem suas consequências. Vendo autoridades darem de ombros, a população vai deixando de acreditar naquilo que nos mantém unidos como país. E passam a descumprir leis, regras e normas porque percebem que não valem muita coisa mesmo. E iniciado, o processo de derretimento das instituições e do respeito da população a elas não pode ser freado do dia para a noite. E, uma vez no buraco, cada um vai lutar por sua sobrevivência e a daqueles que veem como seus semelhantes. O bem do coletivo? Foda-se.

Leonardo Sakamoto - Jornalista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Cobriu conflitos armados em diversos países e o desrespeito aos direitos humanos no Brasil. Professor de Jornalismo na PUC-SP, foi pesquisador visitante do Departamento de Política da New School, em Nova York (2015-2016), e professor de Jornalismo na ECA-USP (2000-2002). É diretor da ONG Repórter Brasil e conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão.

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