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Sexta-Feira 24.nov.2017

Ano V - Nº 281

Camara

Coluna Desmistificando Tributos

Por que a gestão pública não consegue ser eficiente?

Desperdício de medicamentos e serviços levanta a questão da boa gestão hospitalar

Postado em 01 de Setembro de 2017 - Josceli Pereira

No noticiário matinal do dia 30/08, em rede nacional, foi divulgada uma extensa reportagem sobre o desperdício de medicamentos e serviços nos principais hospitais e órgãos públicos ligados à saúde, em todo o território brasileiro.

Esta notícia tem como base os resultados dos trabalhos de fiscalização executados pelo CGU (Controladoria Geral da União) através dos serviços de fiscalização em grande parte dos estados brasileiros, com relação aos medicamentos. A quantidade de remédios que por falta de planejamento e gestão correta acabam por terem suas validades expiradas ainda nas prateleiras das farmácias das unidades de saúde, tendo seu destino final o descarte de materiais, sem que a população possa fazer uso.

Quando isto ocorre, o recurso público utilizado para o pagamento destes produtos também teve sua destinação equivocada, pois interferiram na sua utilização para a aquisição de outros medicamentos.

Para os indiferentes uma notícia destas não causa o menor desconforto, pois pela sua visão de mundo tudo aquilo que não o atinge diretamente não tem o poder de causar a sua revolta. Para aqueles que estão com sua prática ética em pleno funcionamento, esta notícia causa desconforto e traz à reflexão a necessidade de se fazer algo ou mesmo iniciar atitudes que possam combater os efeitos nocivos das mazelas administrativas que povoaram as administrações das entidades que têm o dever de gerir com zelo a coisa pública.

Mas por que isto tem acontecido com frequência, em especial nas gestões públicas? Onde que a iniciativa privada pode servir de parâmetro para que estes acontecimentos deixem de ocorrer com estas frequências?

A generalização das opiniões é imensa e difere até mesmo nos pontos de vista de quem as faz. Para aqueles que opinam sem ter ao menos a menor vivência em gestão carece de base para fazer suas assertivas.

As compras governamentais cujas regras mais rígidas impostas pela Lei 8.666/93 diferem das compras praticadas pelas empresas de saúde da iniciativa privada. Carregam nos seus objetos os princípios norteadores da administração pública, tais como: principio da isonomia, princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A política de compras governamentais no Brasil, apesar de estar alicerçada em uma legislação pouco flexível, está seguindo a tendência para a flexibilização dos processos com controle nos resultados e não apenas nos meios. Já está comprovado que o excesso de formalismos não garante a utilização eficiente dos recursos públicos.

Na iniciativa privada a regra estabelecida é a liberdade de escolha do comprador, a lei da oferta e procura. Entre estes dois conceitos de compras está situada a capacidade dos recursos humanos na efetivação das compras, muitas vezes não relacionadas ao perfil de formação profissional destas pessoas.

São comuns na administração pública as escolhas dos gestores administrativos estarem fundamentadas em indicações políticas sem levar em conta a capacidade técnica para a execução das atividades. Enquanto nossos governantes não adotarem posturas técnicas para a gestão de entidades, correremos o risco de continuar assistindo noticiários de má gestão com os recursos públicos.

Alguns governos estão jogando a toalha e já acenam para lançar mão das OOS (Organização Social de Saúde) e passar a administração dos seus hospitais para terceiros. A administração da prestação de serviços de saúde pela lei é de responsabilidade do governo.

Não são todas estas tentativas que logram êxito, tendo em vista que os interesses do poder muitas vezes conflitam com os interesses da coletividade.

Saúde não tem preço, mas tem custo!

E este preço é bancado pelo tributo que todos nós pagamos.


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Josceli Pereira

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